MEI tem direito à aposentadoria em 2026?

Sim. O Microempreendedor Individual tem direito à aposentadoria pelo INSS, desde que esteja em dia com o pagamento do DAS e cumpra os requisitos legais vigentes em 2026.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?

Ao ultrapassar o limite anual de faturamento, o MEI pode ser desenquadrado do regime. A análise imediata evita multas e recolhimentos retroativos.

MEI precisa declarar Imposto de Renda?

O MEI deve declarar Imposto de Renda Pessoa Física caso se enquadre nos critérios da Receita Federal. A avaliação anual garante conformidade fiscal.

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Blog da CCMEI Contabilidade Consultiva: Orientação Oficial para MEI no Brasil